09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000034-13.2016.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria da Silva de Almeida - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26/05/2025 e publicado o acórdão em 10/06/2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)
08/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 06:41

Reativação do Processo
28/07/2025 23:53

Suspensão do Prazo
02/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
23/01/2025 06:11

Autos no Prazo
23/01/2025 06:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 11:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
15/08/2022 10:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/07/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
12/02/2022 14:51

Expedição de Certidão.
29/11/2021 03:13

Suspensão do Prazo
10/10/2021 07:54

Suspensão do Prazo
06/10/2021 14:47

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:05

Expedição de Certidão.
24/04/2021 01:15

Suspensão do Prazo
11/04/2021 14:20

Suspensão do Prazo
16/02/2021 04:50

Suspensão do Prazo
17/12/2020 21:03

Suspensão do Prazo
22/10/2020 23:08

Suspensão do Prazo
08/07/2020 14:10

Expedição de Certidão.
07/06/2020 02:26

Suspensão do Prazo
08/05/2020 00:18

Suspensão do Prazo
25/04/2020 16:47

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
04/04/2020 02:08

Suspensão do Prazo
18/03/2020 04:21

Suspensão do Prazo
24/01/2020 22:27

Suspensão do Prazo
21/11/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2019.
30/07/2019 01:06

Suspensão do Prazo
16/05/2019 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2019.
05/03/2019 23:22

Suspensão do Prazo
23/12/2018 07:54

Suspensão do Prazo
07/11/2018 01:31

Suspensão do Prazo
01/11/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 17:15

Expedição de Certidão.
09/06/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2018 04:38

Suspensão do Prazo
03/02/2018 01:41

Suspensão do Prazo
09/08/2017 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 11:22

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:36

Expedição de Certidão.
14/03/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 10:43

Decisão
02/03/2016 13:15

Conclusos para despacho
02/03/2016 13:14

Expedição de Certidão.
03/02/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 17:35

Conclusos para despacho
18/01/2016 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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