09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006435-78.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Anastacio -

Vistos.

As partes celebraram acordo nos autos, mediante termo de confissão de dívida (fl. 55/57), com estipulação da forma de pagamento e eleição do foro da Comarca de Andradas/MG para eventual execução em caso de descumprimento.

Nos termos do art. 63 do CPC, a competência territorial pode ser modificada pela vontade das partes.

Assim, válida a cláusula de eleição de foro, ressalvando-se, contudo, que este Juízo é incompetente para processar eventual execução, a qual deverá ser ajuizada perante o juízo da Comarca de Andradas/MG, conforme pactuado.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo-o como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Por consequência, dou por cancelada a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 17/10/2025, às 15h00.

P.I.C. - ADV: ROGERIO ZAVANIN MENDES (OAB 201326/MG)
08/09/2025 07:15

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:22

Expedição de Carta.
08/09/2025 06:22

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/09/2025 11:42

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 12:51

Juntada de Mandado
01/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:13

Mudança de Magistrado
15/07/2025 11:11

Mudança de Magistrado
15/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:38

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
07/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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