08/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/09/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019669-53.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silmara Aparecida Natalino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR como devida a incidência de 50% do Prêmio de Incentivo Especial sobre a base de cálculo da sexta-parte recebida pela parte autora, apostilando-se o título, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024.

Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
01/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
16/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 04:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
08/01/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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