02/12/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 03:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:06

Baixa Definitiva
19/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1010482-71.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Isabel Alves Barrueca Baxhix -

Vistos.

Dispensado o relatóio.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Julgo antecipadamente a lide, eis que verificada no caso em tela, a hipótese prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 2 - Com efeito, manifestou-se o réu reconhecendo a procedência do pedido e requerendo a extinção do feito (f. 322).

Conforme lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, deixada no Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, o reconhecimento jurídico do pedido é ato privativo do réu consistente na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente (6ª ed., RT, 2002, p. 605).

Por isso, à vista de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro e, em razão disso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Sandra Isabel Alves Barrueca Baxhix, a fim de determinar o recálculo da sexta-parte de forma que passe a incidir sobre o piso salarial; apostilando-se e; o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Os juros e a correção monetária devem obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento
27/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:36

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:36

Expedição de Mandado.
08/06/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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