08/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009162-61.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Artur Marani Bessa Henrique - Nota de Cartório: "Diante do Recurso de Apelação interposto, à parte contrária para as contrarrazões.

Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça "ad quem". - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 461044/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009162-61.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Artur Marani Bessa Henrique - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente.

Por fim, em caso de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), já que a causa de pedir decorre de acidente de trabalho (TJSP).

Inviável a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela União.

Não se desconhece o julgamento dos precedentes afetados no Recurso Especial nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, objeto do Tema nº 1044 do STJ, que definiu a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Contudo, a autarquia deverá postular o ressarcimento em demanda autônoma, tendo em vista que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte neste processo, sendo inviável sua introdução nos autos para pagamento específico dessa obrigação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 461044/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:02

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 03:43

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 23:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:41

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 08:19

Não confirmada a citação eletrônica
08/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:02

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:44

Ato ordinatório
02/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:55

Suspensão do Prazo
02/12/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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