TJSP - 0078365-64.2006.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Celso Aguilar Cortez
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:54
Expedição de Ofício.
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01/09/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 17:57
Prazo Intimação - 30 Dias
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01/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078365-64.2006.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Saverio Lia - Apelado: Superintendente do Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo Ipesp - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - readequaram o Acórdão.
V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
SÃO PAULO.
SERVIDOR ESTADUAL INATIVO.
CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE.
EC 41/03.
REDUTOR SALARIAL.
DIREITO ADQUIRIDO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO COM ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VISTA DO ART. 1.040, DO CPC PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE.
TEMAS 480 E 257 DO STF.
ADEQUAÇÃO.
APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL QUE NÃO RETIRA DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR AS VANTAGENS PESSOAIS JÁ ADQUIRIDAS, VEDADO O PAGAMENTO DO VALOR EM EXCESSO.
ACÓRDÃO ALTERADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodosval Onofre Lui (OAB: 8220/SP) - Maria de Lourdes Marin Garcia (OAB: 77750/SP) - Ines Helena Bardawil Penteado (OAB: 39175/SP) - 1° andar -
27/07/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 09:40
Prazo Intimação - 10 Dias
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11/07/2025 16:52
Situação de Julgado
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10/07/2025 12:59
Ato ordinatório
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13/06/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 14:09
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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17/01/2025 16:58
Remetidos os Autos para Local Externo
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17/01/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 14:26
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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16/01/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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08/11/2024 19:02
Acórdão registrado
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08/11/2024 18:14
Julgado virtualmente
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22/10/2024 10:04
Julgamento Virtual Iniciado
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16/09/2024 04:10
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 16:41
Recebidos os autos pelo Relator
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06/09/2024 10:37
Conclusos para decisão
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05/09/2024 17:01
Conclusos para decisão
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05/09/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 16:27
Expedido Termo de Intimação
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05/09/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 16:10
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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29/08/2024 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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28/08/2024 17:05
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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28/08/2024 14:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 257
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28/08/2024 14:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 480
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27/08/2024 18:30
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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01/07/2024 14:44
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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03/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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15/01/2013 00:00
Publicado em
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26/11/2012 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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23/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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14/11/2012 00:00
Despacho
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16/06/2011 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 359
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13/02/2011 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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04/02/2011 00:00
Conclusos para decisão
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04/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/01/2011 00:00
Informação
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17/01/2011 00:00
Informação
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14/01/2011 00:00
Publicado em
-
15/12/2010 00:00
Vista
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10/09/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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09/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
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30/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/07/2010 00:00
Publicado em
-
07/06/2010 00:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
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02/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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02/06/2010 00:00
Acórdão registrado
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28/05/2010 00:00
Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
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28/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
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28/05/2010 00:00
Publicado em
-
24/05/2010 00:00
Provimento em Parte
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24/05/2010 00:00
Julgado
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19/05/2010 00:00
Publicado em
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13/05/2010 00:00
Incluído em pauta para 13/05/2010 12:00:00 local.
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13/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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13/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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04/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Magistrado
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04/05/2010 00:00
Conclusos para decisão
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16/03/2010 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
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12/09/2008 00:00
Barra Funda
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15/09/2006 00:00
Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
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15/09/2006 00:00
Movimentações Diversas
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16/08/2006 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
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07/08/2006 00:00
Conclusos para decisão
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03/08/2006 00:00
Distribuído por sorteio
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28/07/2006 00:00
Distribuído por sorteio
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25/07/2006 00:00
Movimentações Diversas
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25/07/2006 00:00
Movimentações Diversas
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25/07/2006 00:00
Entrado em
-
25/07/2006 00:00
Dados inconsistentes da migração
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2006
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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