01/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/09/2025 21:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000178-84.2025.8.26.0579/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Ana Claudia Abate Dias -

Vistos.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Para expedição do RPV, em princípio, verificar se a data do trânsito em julgado é anterior à edição da Lei estadual nº 12.705/2019 (que reduziu o valor do teto do RPV no estado de São Paulo).

Tese do Tema 792 do STF: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

RPV contra Ente Público Estadual.

Após as correções no RPV, se necessário, expeça-se requisição à autoridade responsável para pagamento do débito, se em termos, um requisitório para respectivo(s) credor(es) consoante valor(es) consolidado(s) nos autos principais (ou seu cumprimento de sentença, se aplicável).

Emitir ofício requisitório conforme modelo estabelecido.

O envio deverá ser feito ELETRONICAMENTE à Entidade Devedora, a partir de 01/08/2018, (Comunicado Conjunto nº 1323/2018), por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor.

Após o recebimento do requisitório, a FAZENDA PÚBLICA deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação contida na sentença/acórdão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, nos termos do art. 13, § 3º, I, da Lei nº 12.153/2009, pena de prosseguimento da execução com sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Como RPV será expedido a partir do incidente, dê-se baixa e arquivamento no principal/outros excedentes, remanescendo em andamento apenas o incidente de RPV, até que ocorra sua quitação.

Atente-se para exigências da PGE, se aplicável: 1) identificação do assunto e identificação do(s) credor(es) beneficiário(s) (nome e CPF das partes e do advogado), com cópia petição inicial; 2) cópia da conta de liquidação homologada em juízo, com data-base considerada para efeitos de atualização; 3) certidão de trânsito em julgado, com informação de eventuais recursos pendentes; 4) eventual renúncia de credores.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:23

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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