TJSP - 1510744-79.2021.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:10
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 12:10
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 10:07
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/09/2025 09:45
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/09/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 10:36
Guia Eletrônica Enviada
-
02/09/2025 10:34
Expedição de Carta.
-
02/09/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1510744-79.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MICHELE CRISTINA SEVERIANO -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado MICHELE CRISTINA SEVERIANO.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHELE CRISTINA SEVERIANO, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Servirá o presente como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: LILIAN APARECIDA COSTA SILVA (OAB 460515/SP) -
20/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:13
Concedido o Indulto
-
12/08/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:26
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
07/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:28
Expedição de Ofício.
-
06/08/2025 11:28
Expedição de Ofício.
-
06/08/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 15:51
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
22/11/2024 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2024 11:12
Juntada de Mandado
-
31/10/2024 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2024 13:58
Juntada de Mandado
-
19/09/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 12:05
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
25/06/2024 14:45
Conclusos para julgamento
-
25/06/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 14:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
-
18/06/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 09:49
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 13:13
Juntada de Mandado
-
01/04/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
09/03/2024 08:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
09/03/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 15:35
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2023 14:15
Juntada de Mandado
-
28/08/2023 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 11:37
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 16:05
Juntada de Petição de resposta à acusação
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10/08/2023 16:18
Expedição de Mandado.
-
10/08/2023 16:18
Expedição de Mandado.
-
10/08/2023 15:30
Expedição de Ofício.
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10/08/2023 14:47
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/08/2023 14:45
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 17:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/06/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 12:47
Expedição de Ofício.
-
30/05/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2022 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2022 15:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2021 00:57
Suspensão do Prazo
-
11/11/2021 12:54
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2021 12:35
Decisão
-
27/04/2021 15:40
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2021 12:09
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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