01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012406-95.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Gonçalves da Silva -

Vistos.

Fls. 115: Indefiro o pedido formulado de execução invertida.

Em regra, é do credor a iniciativa nas execuções civis, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título.

No caso dos autos, trata-se de autarquia municipal, instituída em município de pequeno porte, com atribuição de gerir todas as previdências dos servidores municipais, e que possui quadro de servidores reduzido.

Desse modo, não há desigualdade patente a ser restabelecida, e ressalte-se que a parte autora é representada por advogado constituído nos autos.

Portanto, descabe aplicação da execução invertida no caso dos autos. - ADV: KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE (OAB 212982/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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