28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011967-93.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Noemi Guimarães Rosales Fabris - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E HORAS-EXTRAS.

ADMISSIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO IRDR N° 12.

PRECEDENTES.

NO ENTANTO, A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SE DAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:43

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:59

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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