21/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511252-25.2021.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - HENRIQUE DA SILVA DE MELO - - WESLEY SOUZA CARNEIRO -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Anote-se.

Em relação ao réu WESLEY, diante do trânsito em julgado (fl. 549), adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Em relação ao réu HENRIQUE, diante do trânsito em julgado (fl. 614), expeça-se MANDADO DE PRISÃO para o início do cumprimento da pena.

Anote-se a respectiva movimentação (código 14997), remetendo os autos para a fila "Ag.

Prisão" observado o vencimento na data de validade do mandado e, ainda, comunique-se ao IIRGD ([email protected]).

Com a notícia do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento à VEC e estabelecimento prisional competentes.

E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

Diante da existência de decisão condenatória e considerando que a defesa foi realizada por defensor constituído, nos termos do disposto no provimento CG 02/2013, intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento das custas judiciais no importe de 100 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido em branco, inscreva-se na dívida ativa, comunicando-se à VEC/DEECRIM competente.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

No tocante à quantia em dinheiro apreendida, tendo em vista que não comprovada a sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da guia do depósito judicial (fl. 120).

Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (aparelho celular - fl. 13), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se. - ADV: ALTAIR AUGUSTO MACEDO (OAB 411600/SP), JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP), SAMUEL BRAUNA DE SOUZA (OAB 384520/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/04/2024 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/11/2022 11:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/11/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:48

Guia Eletrônica Enviada
31/10/2022 14:21

Expedição de Ofício.
14/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/10/2022 16:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:57

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:02

Expedição de Certidão.
26/09/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 09:28

Juntada de Mandado
16/08/2022 12:14

Juntada de Ofício
28/07/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:32

Juntada de Mandado
13/07/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:03

Expedição de Ofício.
07/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:22

Conclusos para decisão
20/05/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2022 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 10:32

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/05/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:15

Mudança de Magistrado
04/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:50

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/04/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 11:42

Juntada de Petição de Alegações finais
20/04/2022 12:55

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:03

Expedição de Alvará.
18/04/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 10:54

Conclusos para decisão
14/04/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 09:11

Expedição de Certidão.
13/04/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:16

Expedição de Ofício.
12/04/2022 13:16

Expedição de Ofício.
11/04/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 10:46

Decisão
08/04/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:56

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:44

Juntada de Carta precatória
22/03/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 10:04

Juntada de Mandado
17/03/2022 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 13:04

Expedição de Carta precatória.
21/02/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 09:04

Decisão
16/02/2022 18:43

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:15

Expedição de Ofício.
11/02/2022 16:15

Expedição de Ofício.
10/02/2022 14:53

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:52

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2022 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
28/12/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 18:50

Decisão
30/11/2021 14:06

Expedição de Ofício.
30/11/2021 14:06

Expedição de Ofício.
26/11/2021 17:27

Conclusos para decisão
26/11/2021 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 17:25

Juntada de Mandado
26/11/2021 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 17:25

Juntada de Mandado
26/11/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 12:58

Decisão
25/11/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 15:48

Proferido Despacho
22/11/2021 15:57

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 20:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 20:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 09:19

Decisão
17/11/2021 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 16:21

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:20

Expedição de Mandado.
16/11/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:07

Classe retificada de 280 para 300
16/11/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 11:11

Decisão
21/09/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 10:09

Juntada de Mandado
21/09/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 10:09

Juntada de Mandado
02/09/2021 14:35

Juntada de Ofício
30/08/2021 12:00

Decisão
23/08/2021 16:41

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:48

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 19:17

Expedição de Ofício.
10/08/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 11:13

Expedição de Mandado.
06/08/2021 11:13

Expedição de Mandado.
04/08/2021 12:02

Decisão
29/07/2021 11:09

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 16:44

Expedição de Certidão.
28/07/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 17:02

Decisão
08/07/2021 10:48

Conclusos para decisão
08/07/2021 04:13

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2021 10:22

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 09:59

Decisão
28/06/2021 15:53

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 19:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 18:27

Expedição de Mandado.
18/06/2021 18:26

Expedição de Mandado.
18/06/2021 17:56

Decisão
18/06/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 12:25

Conclusos para decisão
18/06/2021 11:41

Juntada de Ofício
18/06/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:29

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 08:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001319-58.2024.8.26.0288

Daniela Lopes Carneiro

Banco Daycoval S/A

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0030047-11.2024.8.26.0100

Joel de Oliveira Rocha

Fundacao Cesp

Advogado: Eduardo Arraes Branco Avelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1024965-59.2023.8.26.0506

Vitta Domingos Angerami

Amanda Rodrigues Guedes

Advogado: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 04:49

Exibir Processo

Processo nº 1007770-55.2024.8.26.0529

Paulo Roizman

Associacao Alphaville Residencial 3

Advogado: Rafaelle Cristine Rodrigues Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1050156-95.2025.8.26.0002

Tokio Marine Seguradora SA

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Agnaldo Libonati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:14

Exibir Processo