01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002835-94.2025.8.26.0127 (processo principal 0007353-74.2018.8.26.0127) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - LUCAS GABRIEL TEVES - Justiça Pública -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de veículos apreendidos, formulado por LUCAS GABRIEL TAVARES, durante o processo criminal nº 0007353-74.2018.8.26.0127 desta 2ª Vara Criminal de Carapicuíba, no qual foi absolvido dos fatos que lhe foram imputados.

Em que pese o parecer do Ministério Público pelo deferimento parcial do pedido (fls. 75), após detida análise, vislumbro ser caso de total restituição dos bens.

Isso porque, foi comprovada a propriedade dos veículos, consoante documentos acostados a fls. 10/48, 59/61 e 70/72, não pendendo qualquer restrição judicial sobre os bens.

Ademais, os bens não interessam mais ao feito, já que este encontra-se findo, bem como não foram utilizados como instrumentos do crime, únicas óbices previstas no Código de Processo Penal que impede ou condiciona a devolução dos objetos apreendidos em ação penal (artigos 118 e 124).

Quanto à comprovação da quitação do débito referente ao IPVA do veículo Fiat/Palio, razão assiste a Defesa sobre a possibilidade de liberação por este Juízo Criminal sem condicionar a referido pagamento, visto ser absolutamente incompetente no que tange à matéria em discussão, a qual deve ser enfrentada na esfera administrativa, e porventura, nos juízos com competências administrativa e tributária.

Nesse sentido: "Matéria estranha à competência criminal. 2.

O veículo apreendido nos autos de origem, malgrado tenha permanecido acautelado, teve sua propriedade preservada com a apelante fato gerador do IPVA permanecendo com ela, em tese, a obrigação de honrar a exação.

A obrigação de recolhimento do tributo é inerente à propriedade do veículo e não à sua disponibilidade portanto, extrínseca à apreensão. 3.

O juízo criminal, embora seja competente para enfrentar o pedido de dispensa do pagamento de taxa de remoção e estadia do bem apreendido cuja cobrança tem como fato gerador a apreensão de veículo automotor decorrente da atividade jurisdicional penal é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para analisar pleito de inexigibilidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exação que possui elementos constitutivos estranhos à causa penal, próprios do direito administrativo e tributário. 5.

De rigor a declaração da nulidade parcial da decisão ora objurgada, quanto ao indeferimento do pedido de isenção de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ante a incompetência absoluta do juízo criminal para o enfrentamento da referida matéria. (...)" (TJSP; APELAÇÃO: 0002547-13.2021.8.26.0152; Relator (a): GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cotia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2021).

Ante o exposto, DETERMINO a liberação dos veículos HONDA/CG 125 FAN (placa KXX0259), HONDA/XRE 300 (placa EHM1732) e FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4 (placa NZJ0652), efetivando sua entrega a LUCAS GABRIEL TEVES, RG nº 55.635.366-3 e CPF/MF n° *59.***.*47-96.

DEFIRO a isenção de todas as eventuais pendências financeiras, referentes ao deslocamento e permanência dos veículos no pátio, em que se encontram apreendidos.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Int. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 217083/SP), KLEYSON MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 319303/SP), SOCRATES RASPANTE SUARES (OAB 321696/SP), RAISSA REIS VANDONI (OAB 389745/SP), LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 397455/SP), NICOLE DE CARVALHO MAZZEI BIAGIONI (OAB 398575/SP), GISELE DALL AGNOL COLLAR (OAB 461642/SP)
29/08/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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