TJSP - 1500024-09.2025.8.26.0444
1ª instância - Vara Unica de Pilar do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 19:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 18:26
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500024-09.2025.8.26.0444 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Rafaella Schuerman de Proença - Fernanda Miranda Magalhães - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré RAFAELA SHUERMAN DE PROENÇA pela prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 53 dias-multa.
FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade da ré por DUAS restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos.
CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Em atendimento à previsão do art. 387, §1º, do CPP, DEIXO DE DECRETAR a prisão preventiva para a ré por entender presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a ré foi condenada à pena a ser cumprida em regime inicial distinto do fechado.
A ré poderá recorrer em liberdade. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do dano Consta na denúncia pedido de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Por isso, fixo o valor mínimo de R$ 7.767,90, valor das peças de roupa não devolvidas. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se a ré para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º, das NSGCJ).
Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) lance-se o nome da ré no rol dos culpados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Encaminhe-se cópia para as vítimas (Art. 201, § 2º, do CPP e art. 399, das NSCGJ). - ADV: CAETANO SCADUTO FILHO (OAB 108522/SP), JOSE FRANCISCO PROENCA (OAB 122460/SP), RENATO HESSELL NASCIMENTO PEREIRA (OAB 504120/SP) -
02/09/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:15
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
21/08/2025 09:40
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 13:14
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:46
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 11:38
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 11:32
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 13:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, Vara Única.
-
03/07/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2025 15:25
Juntada de Mandado
-
16/06/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 19:23
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 18:45
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 18:37
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
12/06/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 14:19
Recebida a denúncia
-
09/06/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 12:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/05/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 09:09
Apensado ao processo
-
15/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 18:30
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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