27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001703-58.2025.8.26.0506/SPAUTOR: LAURA UMBELINA PERNA VECCHIADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB SP530598)SENTENÇAAssim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado (com exceção execução de título extrajudicial - 2%); a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. 2 - Despesas processuais.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.
25/08/2025 15:49

Juntada de Petição
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:10

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 13:42

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/08/2025 08:57

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
05/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA UMBELINA PERNA VECCHI. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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