16/09/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 12:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501487-87.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adriano Missiano Pereira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO MISSIANO PEREIRA pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1225 dias-multa.

FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva O réu respondeu este processo em liberdade e não tendo havido alteração da situação fática que justifique a prisão preventiva, de acordo como o art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual DEIXO DE DECRETAR a prisão preventiva.

O réu poderá recorrer em liberdade. 4.2 Perdimento dos bens Com fundamento no art. 63, da Lei nº. 11.343/2006 DECRETO o perdimento dos valores apreendidos às fls. 02-03 por consistirem em proveito econômico da atividade criminosa. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º, das NSGCJ).

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e ainda não destruídas (art. 72, da Lei nº. 11.343/2006); e) Comunique-se a SENAD, para o fim previsto no art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei nº. 11.343/2006, remetendo relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, os locais em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; f) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pilar do Sul, data da assinatura digital. - ADV: FABIO NOGUEIRA DE MACEDO PROENCA (OAB 207297/SP)
02/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:08

Juntada de Alvará
29/07/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:07

Juntada de Mandado
27/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:05

Mantida a Prisão Preventiva
25/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:35

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:45:00, Vara Única.
03/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:45

Juntada de Ofício
16/05/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:47

Juntada de Mandado
16/05/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:29

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:08

Juntada de Mandado
21/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:54

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:38

Decretada a prisão preventiva
13/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:13

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:35

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:24

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:11

Evoluída a classe de 279 para 300
18/02/2025 09:50

Recebida a denúncia
18/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:19

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Denúncia
11/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:34

Evoluída a classe de 279 para 300
11/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:14

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:24

Expedição de Alvará.
10/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:43

Mudança de Magistrado
10/02/2025 11:04

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/02/2025 10:55

Concedida a Liberdade provisória
10/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:51

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 05:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 04:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 19:17

Mudança de Magistrado
09/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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