26/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:37

Recebidos os autos
08/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 08:18

Juntada de Mandado
22/04/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:32

Juntada de Ofício
21/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/02/2024 16:01

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:48

Recebidos os autos
14/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:30

Juntada de Ofício
02/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 07:13

Expedição de Certidão.
09/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2023 07:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:03

Recebidos os autos
01/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:02

Expedição de Ofício.
23/11/2023 17:52

Expedição de Ofício.
23/11/2023 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/11/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:26

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:51

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Taynara Rodrigues de Moura Passos (OAB 398046/SP) Processo 1012267-94.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Tavares -

Vistos.

Face à documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade à parte autora.

Promova a serventia as anotações necessárias.

Deixo, ademais, de designar a audiência de conciliação, face a indisponibilidade do direito ora discutido.

Outrossim, têm atuais redações o artigo 129-A e incisos da lei 8213/91 : "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa" Logo, deve o demandante, em até 15 dias, adequar a sua exordial às recentes modificações legislativas acima citadas, sob pena de indeferimento .

Feita a emenda, deverá ser intimada a autarquia para se manifestar sobre ela, também em 15 dias e a bem do contraditório.

Se admitida a inicial e determinada a realização de perícia, ressalto que o prazo de contestação do INSS somente passará a fluir da decisão que ordenar a sua formal citação, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 129-A, da referida lei 8.213/91.

De qualquer forma, ressalto que a autarquia deverá ser intimada da eventual decisão que ordenar a realização de perícia, até mesmo para que possa formular quesitos, indicar assistente e participar efetivamente da produção da prova técnica.

Por fim, deixo consignado que, após a realização da perícia, será reavaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria (competência absoluta).

Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - Em tendo se verificado nos autos que os elementos de prova não permitem o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário de natureza acidentária inicialmente pedido e considerando, mais, que é lícito ao juiz, de ofício, subsumir a hipótese fática ao permissivo legal aplicável e conceder benefício distinto do postulado na ação acidentária, sem que incida em julgamento "extra petita", cabe proceder à remessa do feito à Justiça Federal, em consideração, ainda, ao princípio da facilitação das vias de acesso à prestação jurisdicional, da primazia da efetividade, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, assim como do valor social do amparo previdenciário garantido pela Constituição da Republica.(TJ-MG - AC: 10105130303446002 Governador Valadares, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021))" Intime-se.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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