03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500263-33.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:56

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/10/2024 18:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 05:53

Expedição de Certidão.
05/10/2024 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:26

Bloqueio/penhora on line
10/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 07:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:16

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 08:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:48

Bloqueio/penhora on line
08/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/12/2023 08:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:02

Expedição de Carta.
14/07/2023 17:02

Expedição de Carta.
14/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/06/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 09:51

Decisão Determinação
12/05/2023 19:45

Conclusos para decisão
28/04/2023 19:21

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:05

Expedição de Certidão.
05/04/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.
10/12/2022 01:48

Suspensão do Prazo
04/12/2022 07:48

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 12:45

Expedição de Carta.
13/05/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 08:18

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 14:54

Apensado ao processo
25/01/2022 14:48

Apensado ao processo
20/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 18:34

Expedição de Carta.
26/11/2021 16:15

Apensado ao processo
12/11/2021 14:27

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:27

Decisão
04/11/2021 14:13

Conclusos para decisão
25/10/2021 07:33

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 14:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/10/2021 22:40

Conclusos para decisão
18/10/2021 08:41

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/10/2021 17:19

Conclusos para decisão
04/10/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:18

Expedição de Certidão.
23/05/2021 07:36

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:29

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
15/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 06:52

Expedição de Certidão.
02/04/2021 09:02

Expedição de Certidão.
02/04/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2021 08:11

Expedição de Certidão.
30/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 13:20

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:20

Expedição de Carta.
22/03/2021 13:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2021 11:32

Conclusos para decisão
19/03/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018632-49.2025.8.26.0562

Rosemary Zarino Leiroz

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1017865-76.2024.8.26.0196

Geralda Fernanda Rosa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000879-57.2022.8.26.0318

Leticia Maria Rebessi

Piero Terence Drobenich

Advogado: Barbara Teixeira Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1018269-48.2025.8.26.0405

Julia Fernanda Nogueira de Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lucas Anastasia Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1500263-33.2021.8.26.0418

Municipio de Paraibuna

Petronova Diistribuidora de Petroleo Ltd...

Advogado: Natalia Pessanha Leite Minari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo