03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001048-52.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:03

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
29/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:52

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/10/2024 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
06/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 17:13

Juntada de Mandado
23/04/2024 14:11

Expedição de Mandado.
22/04/2024 07:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:08

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 13:07

Juntada de Mandado
29/05/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 11:21

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial
24/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 19:22

Expedição de Certidão.
12/05/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:21

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:41

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/01/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
23/11/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:48

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
08/08/2022 07:40

Expedição de Certidão.
29/07/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:12

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/02/2022 17:59

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 21:21

Expedição de Certidão.
10/01/2022 21:21

Expedição de Carta.
10/01/2022 21:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2022 18:02

Conclusos para decisão
13/12/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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