02/09/2025 16:55

Prazo
02/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2263261-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D.

C. do N.

S. - Agravada: E. da S.

R.

C. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - TUTELA ANTECIPADA.

UNIÃO ESTÁVEL.

PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL, DIVISÃO DE ALUGUÉIS DE KITNETS E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO IMÓVEL COMUM.

NÃO CABIMENTO.

A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO E A AFIRMADA CONSTRUÇÃO PATRIMONIAL CONJUNTA AO LONGO DOS ANOS DE CONVIVÊNCIA, CONSTITUEM MATÉRIAS DE FATO QUE AINDA NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, DEMANDANDO COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA SUA ADEQUADA APURAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL, DIVISÃO DE ALUGUÉIS DE KITNETS E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL E DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS, SEM A COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A CONSTRUÇÃO PATRIMONIAL CONJUNTA É MATÉRIA CONTROVERSA E NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS. 2.

A ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Braz (OAB: 162700/SP) - Marina Cabo Onosaki (OAB: 461742/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:03

Acórdão registrado
29/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:43

Julgado virtualmente
29/08/2025 12:07

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 03:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:53

Parecer - Prazo - 30 dias
02/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 16:23

Prazo
05/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Publicado em
03/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2024 18:25

Liminar
02/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:01

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/09/2024 09:44

Processo Cadastrado
01/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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