TJSP - 1011138-74.2024.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011138-74.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Nilceia Cremonese e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DE VOO EM CONEXÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - ENTENDIMENTO DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PERDA DE VOO INTERNACIONAL.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AFASTADAS, DIANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS EM REGIME DE CODESHARE.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC EXIGE A PRESENÇA DE DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

NO CASO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A CONEXÃO INTERNACIONAL FOI ADQUIRIDA PELOS AUTORES COM INTERVALO EXÍGUO DE APENAS 01H55MIN, INSUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS MIGRATÓRIOS E DE DESLOCAMENTO EM AEROPORTO DE GRANDE PORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES.

INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE QUE FOI A RÉ QUE OFERECEU VOOS SEM OPÇÃO DE CONEXÃO COM INTERREGNO MAIOR DE TEMPO ENTRE O POUSO E TROCA DE AERONAVE.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, IMPONDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO À PERSONALIDADE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.

RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL CONDUTA DA TRANSPORTADORA E OS DANOS ALEGADOS, APLICA-SE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Matheus de Aaraújo Sakamoto (OAB: 166899/MG) - 16º Andar, Sala 1607