15/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:46

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:46

Prazo
21/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004886-64.2017.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Cosme Teixeira de Brito - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CIVEL.

INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD.

ADMISSIBILIDADE.

TEMA 286 DO STJ.

RECURSO PROVIDO I.

CASO EM EXAME: 1) APELAÇÃO DO AUTOR EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2) PRETENSÃO DO AUTOR DE EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESTE TÍTULO II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3) TEMA Nº 986 DO STJ. “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” 4) MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA PRESERVAR A EFICÁCIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DEFERIDAS ATÉ 27/03/2017, SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AINDA EM VIGOR, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA Nº 986 III.

RAZÃO DE DECIDIR: 5) TUST E TUSD PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS; 6) MODULAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NA FIXAÇÃO DO TEMA 986 IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP) - Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB: 154881/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar
18/08/2025 17:02

Acórdão registrado
18/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 15:43

Julgado virtualmente
22/07/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
22/10/2018 15:02

Expedição de Certidão.
22/10/2018 15:01

Baixa Definitiva
22/10/2018 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2018 09:11

Expedição de Certidão.
31/08/2018 09:56

Julgado virtualmente
12/08/2018 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 11:23

Expedição de Certidão.
02/08/2018 10:41

Despacho
12/07/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 15:19

Subprocesso Cadastrado
25/06/2018 00:00

Publicado em
25/06/2018 00:00

Publicado em
22/06/2018 13:49

Prazo
22/06/2018 13:46

Expedição de Certidão.
20/06/2018 20:12

Acórdão registrado
20/06/2018 17:50

AcórdãoFinalizado
20/06/2018 11:47

Documento Finalizado
19/06/2018 09:30

Não Conhecimento de recurso
19/06/2018 09:30

Julgado
08/06/2018 00:00

Publicado em
10/05/2018 14:37

Inclusão em Pauta
26/04/2018 18:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/04/2018 18:31

Despacho À Mesa
25/04/2018 10:53

Conclusos para decisão
25/04/2018 10:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2018 00:00

Publicado em
16/04/2018 12:06

Prazo
16/04/2018 11:49

Expedição de Certidão.
12/04/2018 00:00

Publicado em
11/04/2018 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2018 17:57

Despacho
11/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2018 16:35

Conclusos para decisão
09/04/2018 16:17

Informação
09/04/2018 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2018 13:16

Distribuído por sorteio
05/04/2018 00:00

Publicado em
28/03/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2018 14:24

Processo Cadastrado
28/03/2018 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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