TJSP - 1009771-37.2025.8.26.0348
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009771-37.2025.8.26.0348 - Petição Cível - Petição intermediária - Juliana de Farias Béu -
Vistos.
Relatório dispensado.
DECIDO.
Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011 que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, inclusive indicando a correta competência pertinente à matéria submetida a julgamento.
Para o caso, a demanda envolve matéria cível, de modo que competente o Juizado Especial Cível, e considerando que o novo sistema Eproc foi implantado em 14/04/2025 na 1ª RAJ, nas competências Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Cejusc, a demanda deveria ter sido distribuída obrigatoriamente no novo sistema, o que leva este feito a ser extinto.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
P.
I.
C. - ADV: JAQUELINE PEREIRA SERAFIM FIORUCCI (OAB 495280/SP) -
28/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:35
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
25/08/2025 17:07
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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