03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013320-77.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: CAROLINA MENDES MORAES - Recorrida: JULIA SILVA SUGIO - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VEÍCULO ESTACIONADO.

ABERTURA DE PORTA SEM VERIFICAÇÃO DO FLUXO NA VIA.

COLISÃO COM O VEÍCULO DA AUTORA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 2.308,10).RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - PROVA INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, ATRIBUIR CULPA À RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - CONDUTA IMPRUDENTE - VEÍCULO DA AUTORA SEGUIA POR TRÁS - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR O SINISTRO FOI INOBSERVADA - INFRAÇÃO AOS ARTS. 26, I E 28 E 29, II, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INCABÍVEL ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE CULPA À RECORRENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SEGURADORA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS (ART. 10 DA LEI 9.099/95) - INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA DA MOTORISTA E OS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, SEM OBSERVAR O FLUXO NA VIA EM QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 49 DO CTB: "O CONDUTOR E OS PASSAGEIROS NÃO DEVERÃO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, DEIXÁ-LA ABERTA OU DESCER DO VEÍCULO SEM ANTES SE CERTIFICAREM DE QUE ISSO NÃO CONSTITUI PERIGO PARA ELES E PARA OUTROS USUÁRIOS DA VIA" - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL) - CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Viggiano (OAB: 351858/SP) - Artur Rufino Filho (OAB: 168186/SP) - Claudio Roberto Barbosa (OAB: 378023/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:12

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:28

Distribuído por competência exclusiva
14/07/2025 10:12

Processo Cadastrado
10/07/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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