03/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:45

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000519-94.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: MARIA EDILEUSA DOS SANTOS - Recorrido: Prefeitura Municipal de Iepê - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

PACIENTE PORTADORA DE DIABETES, HIPERTENSÃO E CARDIOPATIA GRAVE PLEITEANDO MEDICAMENTO GLYXAMBI 25/5MG.

NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS E DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL SOBRE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO.

NEGADO PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Nunes Gerolamo (OAB: 322723/SP) - Graciele Bevilacqua Mello (OAB: 318627/SP) - Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) - Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:41

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:16

Retirado do Julgamento Virtual
27/08/2025 15:56

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:30

Retirado do Julgamento Virtual
22/08/2025 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:18

Prazo Intimação - 10 Dias
04/08/2025 15:10

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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