03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001654-10.2023.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: CICERO APARECIDO LOURENÇO - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO PIX.

FRAUDE POR MEIO DO WHATSAPP.

IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO FRAUDADOR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 900,00.RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO AGENTE FINANCEIRO - INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO VERDADEIRO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DEMONSTRADA - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS - DILIGÊNCIA REALIZADA PARA TENTATIVA DE REPATRIAÇÃO - INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALORES NA CONTA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JEC - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - CONTA UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS BÁSICOS, COMO DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO - UTILIZAÇÃO DA CONTA POR FRAUDADOR NA CONSUMAÇÃO DO GOLPE - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES BACEN 4.753/2019 E 96/2021 - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, § 3º, II, CDC) - DE OUTRA BANDA, CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE, ATUANDO EM CONTRIBUIÇÃO COM O FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RECORRIDO A IMPOR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - 50% PARA CADA PARTE (R$ 450,00) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Alexandre Benedito Trevizam (OAB: 297041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:50

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio
11/07/2025 14:17

Processo Cadastrado
08/07/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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