14/09/2025 04:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004066-12.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alcides Luiz do Nascimento - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando que a obrigação de fazer já foi cumprida (fl. 254).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int. - ADV: LUIZA NARVAES DE AZEVEDO (OAB 462376/SP)
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
01/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
19/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
23/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
04/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
31/05/2024 03:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 03:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:16

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 09:32

Juntada de Ofício
04/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:46

Classe retificada de 436 para 14695
01/04/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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