19/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007860-97.2010.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: HILZA GUIMARÃES MICHELONE -

VISTOS.

Págs. 264/268: trata-se de manifestação da parte autora/recorrida informando a opção pela não adesão ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165.

Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado dos Acórdãos que tratam dos Temas 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II).

Após, se em termos, voltem para preparação do voto.

P.I.C. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Cleber Piagentini Pinheiro (OAB: 94092/SP) - Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP)
29/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007860-97.2010.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: HILZA GUIMARÃES MICHELONE -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Cleber Piagentini Pinheiro (OAB: 94092/SP) - Renato Andre de Souza (OAB: 108792/SP)
27/08/2025 12:45

Prazo
27/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:09

Despacho
26/08/2025 12:19

Conclusão
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:22

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:37

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 09:43

Situação de pendente de julgamento
21/08/2025 09:23

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
09/10/2024 08:22

Processo suspenso
09/10/2024 08:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
09/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
14/06/2021 00:00

Publicado em
10/06/2021 10:57

Processo suspenso
10/06/2021 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
10/06/2021 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
10/06/2021 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
10/06/2021 10:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
10/06/2021 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:23

Despacho
07/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:34

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
07/06/2021 17:41

Subprocesso Cadastrado
27/05/2021 00:00

Publicado em
25/05/2021 10:05

Processo suspenso
25/05/2021 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
25/05/2021 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
25/05/2021 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
25/05/2021 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
25/05/2021 09:21

Expedição de Certidão.
24/05/2021 22:23

Despacho
24/05/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 15:45

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:25

Subprocesso Cadastrado
27/04/2021 00:00

Publicado em
23/04/2021 12:06

Processo suspenso
23/04/2021 12:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
23/04/2021 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
23/04/2021 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
23/04/2021 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/04/2021 11:28

Expedição de Certidão.
22/04/2021 23:04

Despacho
07/04/2021 11:28

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2019 17:29

Expedição de Certidão.
12/04/2019 17:28

Processo Cadastrado
10/04/2019 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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