28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015772-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - St Madeiras Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Trata-se de alegação de nulidade processual suscitada pela parte ré, sob o fundamento de que o ato praticado teria violado regra procedimental prevista no Código de Processo Civil, a consistir no vício de intimação.

O art. 282, §1º, do CPC/2015 é expresso ao estabelecer que "o juiz só declarará a nulidade de um ato se houver prejuízo à parte que a alega".

No caso em apreço, verifica-se que, apesar da irregularidade apontada, a sentença apreciou todos os fundamentos trazidos na contestação que eram necessários para o julgamento da pretensão, não se limitando o decidido a invocar a presunção legal de fato que decorre da revelia.

Não se declara nulidade processual quando não demonstrado o efetivo prejuízo, sendo insuficiente a mera invocação genérica da irregularidade formal.

O reconhecimento da nulidade constitui medida de caráter excepcional, incompatível com a ausência de lesividade concreta.

Pelo exposto, INDEFIRO a declaração de nulidade a respeito da decisão que determinou a regularização da representação processual.

CERTIFIQUE a serventia se a publicação de fls. 313/317 está correta. - ADV: MARCOS DE MOURA HORTA (OAB 9811/MT), KAMILLA PAVAN BALEN (OAB 21441/MT), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), KAMILLA PAVAN (OAB 66874/RS), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP)
01/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:32

Recebido o recurso
17/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:47

Expedição de Carta.
09/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:20

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:05

Expedição de Carta.
17/12/2024 11:05

Expedição de Carta.
12/12/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028312-16.2025.8.26.0576

Intermed Seguranca e Medicina do Trabalh...

Wellington Henrique Fermino de Souza 378...

Advogado: Michelle Paschoal Guimaraes Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0003352-68.2025.8.26.0008

Sueli Lourenco de Lima

Maria Celia Barreiros Martins

Advogado: Alexandre de Almeida Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2021 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1008119-39.2024.8.26.0309

Ovides Mariano da Silva

Sonia Regina de Oliveira Coimbra

Advogado: Mario Luis Paes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000407-51.2025.8.26.0474

Marlene Tinarelli

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliano Dias do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000242-79.2025.8.26.0352

Debora de Oliveira Gomes

Municipio de Miguelopolis

Advogado: Rafael Mendonca Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:37

Exibir Processo