12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:08

Ato ordinatório
11/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento
02/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011226-70.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Sucessões - Ana Paula Lelis de Souza Nicoletti - Maria Fernanda Lelis Nicoletti -

Vistos.

Os autos não estão em termos de homologação.

A inventariante deverá retificar as declarações e o plano de partilha, apresentando-o em peça única e consolidada, devendo constar adequadamente apenas o apartamento de matrícula nº 73.004, com seu valor venal atualizado, formalizando a exclusão do veículo para futura sobrepartilha, conforme requerido.

Ainda, no rol de dívidas do espólio, a penhora averbada na matrícula do imóvel (AV.9), com seu valor atualizado, bem como a informação de que sua validade está sendo discutida em ação autônoma.

O plano de partilha deverá refletir o patrimônio líquido, considerando o ativo e o passivo declarados, e propor a forma de pagamento das dívidas ou a adjudicação do bem aos herdeiros com o ônus existente, nos termos da lei.

Anoto que as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação finais devem observar estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme a situação de fato da data do óbito.

Observe-se que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º).

Falta ainda cumprir integralmente a determinação de fl. 217, juntando aos autos a certidão emitida pelo INSS que ateste a existência ou não de dependentes habilitados a receber pensão por morte do de cujus, sob pena de indeferimento do pedido de alvará nestes autos.

O cumprimento de todas as determinações acima deverá ser realizado, saliento, em petição única e consolidada para facilitar a análise do juízo e do Ministério Público.

Assino o prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime(m)-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:05

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
12/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 23:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:13

Evoluída a classe de 39 para 30
20/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:26

Juntada de Petição de parecer
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 07:33

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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