05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004995-96.2000.8.26.0506 (2514/2000) - Execução Fiscal - Banco Itamarati S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal que tem como objeto a CDA nº 1.077.360.

Os embargos opostos pela executada foram julgados procedentes para declarar o cancelamento em razão da inexigibilidade do crédito com relação a ela, tendo transitado em julgado em 15/03/2018.

Assim, em razão da extinção da dívida, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Considerando a sentença proferida nos embargos à execução, constante às fls. 372/381, determino à Serventia que proceda ao levantamento do valor depositado às fls. 55, em favor da parte executada Banco Itamarati S/A, inscrito no CNPJ nº 61.***.***/0001-11.

Fica determinado, ainda, que se intime o representante legal da instituição para que apresente, nos autos, o formulário MLE devidamente preenchido, contendo os dados bancários necessários à efetivação da transferência.

Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento.

Levante-se a penhora, expedindo-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ribeirão Preto, 03 de setembro de 2025. - ADV: FABIANA QUEIROZ (OAB 143186/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP)
04/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:06

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
04/09/2025 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/03/2025 11:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/01/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/01/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
15/01/2018 14:31

Transferência de Processo - Saída
04/12/2017 14:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2015 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
24/02/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 13:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/09/2014 10:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/06/2014 14:41

Recebidos os autos da Conclusão
26/08/2013 13:34

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2013.
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
11/10/2011 11:35

Aguardando Prazo
29/07/2011 16:49

Aguardando Publicacao
05/01/2011 13:30

PARA RELACIONAR
17/12/2010 08:00

Carga ao Procurador do Municipio
07/12/2010 09:13

Conclusos para despacho
08/09/2010 09:59

Conclusos para despacho
03/09/2010 12:40

Outros
04/08/2010 08:00

Conclusos para despacho
26/04/2010 08:00

Carga ao Procurador do Municipio
29/03/2010 08:00

Carga ao Advogado
23/04/2009 08:00

Conclusos para despacho
25/03/2008 00:00

Expedição de Certidão.
25/03/2008 00:00

Sentença
10/05/2001 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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