05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004776-06.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Odete Pereira de Souza -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória com repetição de indébito, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).

Assim, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)
08/04/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 16:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
07/04/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2021 08:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
06/04/2021 09:27

Conclusos para decisão
06/03/2021 08:15

Expedição de Certidão.
25/02/2021 13:36

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2021 23:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2021 16:13

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:08

Expedição de Mandado.
23/02/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2021 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
21/02/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002863-68.2025.8.26.0361

George Pinto da Silva

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Eduardo Luiz de Azevedo Ladeia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1032508-18.2025.8.26.0224

Washington Luis Santos Teixeira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Faia Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1501507-49.2024.8.26.0108

Prefeitura Municipal de Cajamar

M a de Camargo Servicos ME

Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 4005418-23.2025.8.26.0405

Narciso Guimaraes Advogados Associados

Geisa Rocha Ramos

Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 4005942-20.2025.8.26.0405

Maria Jose Honorio

Facta Financeira S.A

Advogado: Brunno Diego Peres Forte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 13:49

Exibir Processo