08/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:43

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015478-75.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Luis Renato Fuzel - Recorrente: Gabriela Asenjo Rosa e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - BAURU - ADICIONAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA - BASE DE CÁLCULO - POR FORÇA DAS LEIS MUNICIPAIS 5.975/10 E LEI 3.373/91, DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS OS RECORRIDOS FICAM NECESSARIAMENTE SUBMETIDOS À JORNADA MAIOR, DE 40 HORAS SEMANAIS, E A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO PODE TER POR BASE A JORNADA DE 30 HORAS - DIREITO À ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, PROPORCIONAL À JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO SE TRATA DE REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS - A FUNÇÃO COMISSIONADA EXIGE DEDICAÇÃO INTEGRAL, IMPONDO A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO E DO BIÊNIO SOBRE A JORNADA EFETIVAMENTE EXERCIDA E REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valquiria Gomes Samartini de Oliveira (OAB: 361943/SP) - Fernanda de Melo Ribeiro Andrade (OAB: 367917/SP) - Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:42

Acórdão finalizado
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:00

Provimento
28/08/2025 10:00

Julgado
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:08

Vista
13/08/2025 14:22

Vista
13/08/2025 14:03

Vista
13/08/2025 13:46

Incluído em pauta para 13/08/2025 01:46:36 local.
07/08/2025 10:52

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/06/2025 18:53

Conclusão
25/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:14

Distribuído por sorteio
17/06/2025 14:56

Processo Cadastrado
16/06/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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