16/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:56

Mudança de Magistrado
22/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:56

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:58

Mudança de Magistrado
03/12/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:57

Conclusos para julgamento
17/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 04:25

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 07:41

Não confirmada a citação eletrônica
20/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:55

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:21

Mudança de Magistrado
16/06/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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