28/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033305-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165788-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Thays de Negreiros Manes - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos. 1) Verifico que se trata de cumprimento decorrente da sentença de fls. 997/1001 dos autos principais, que já transitou em julgado, como indica a certidão de fl. 1052 daqueles autos emitida em 17 de julho de 2025.

Portanto, corrija o Distribuidor a classificação processual destes autos para constar como cumprimento definitivo de sentença. 2) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), em 15 (quinze) dias.

A parte exequente deve indicar obrigatoriamente o número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Cumprido o item 2, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de fls. 32/34. 4) No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Decisão Determinação
22/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:31

Decisão Determinação
05/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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