10/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 09:51

Expedição de Carta.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034533-03.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Reinaldo Furini -

Vistos.

Verifica-se dos autos que este juízo determinou a intimação do advogado constituído da parte autora para que desse regular andamento ao feito, cumprindo a diligência processual que lhe incumbia no prazo legal estabelecido.

Consta que a intimação foi devidamente realizada através do Diário de Justiça Eletrônico, conforme certificado pela serventia, restando o causídico regularmente cientificado da determinação judicial.

Ocorre que, transcorrido o prazo assinalado, o patrono da parte requerente manteve-se inerte, não promovendo qualquer ato processual tendente ao cumprimento da determinação emanada deste juízo.

Tal comportamento omissivo revela inequívoco desinteresse na condução do feito, caracterizando a hipótese de abandono processual, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

O silêncio do advogado após regular intimação via Diário de Justiça constitui elemento indicativo de que a parte autora pode ter perdido o interesse na continuidade da demanda ou que seu representante processual não está exercendo adequadamente o mandato conferido.

Contudo, antes de se proceder à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, impõe-se observar rigorosamente o procedimento estabelecido pelo legislador processual.

Entendo que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente apenas a intimação de seu advogado pelo Diário de Justiça.

A intimação pessoal visa evitar a extinção nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do jurisdicionado propriamente dito.

O parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que nas hipóteses de abandono descritas no inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

Trata-se de garantia processual fundamental que assegura ao jurisdicionado a oportunidade de manifestar seu efetivo interesse no prosseguimento da demanda, independentemente da conduta de seu representante processual.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de cinco dias úteis promova o regular andamento do feito, cumprindo a diligência processual anteriormente determinada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Deverá a serventia providenciar o expediente da carta registrada com aviso de recebimento para o endereço constante dos autos, certificando nos autos sobre o cumprimento desta determinação.

Intimem-se. - ADV: LISIANE ERNST (OAB 354370/SP)
08/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 02:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
10/02/2024 02:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:37

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:37

Juntada de Mandado
16/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:05

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial
06/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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