19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006756-97.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselaine Cristina Carai - Fls. 329/330: ciência às partes sobre o arbitramento dos honorários periciais. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006756-97.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselaine Cristina Carai - É caso, liminarmente, de indeferimento da inicial, no que diz com os médicos e com o Hospital incluídos na inicial, isso porque, em se cuidando de procedimentos realizados via SUS, a ação deve ser proposta somente em face do ente público, nos termos do quando decido pelo STF, no julgamento do tema 940, definindo-se, então, a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, tendo o ato sido realizado via SUS, como indicam os documentos de fls. 278 e ss., trazidos com a emenda à inicial, o feito fica extinto, por ilegitimidade passiva, em relação aos demais requeridos, devendo a ação tramitar tão somente em face do Município de Catanduva.

Antevendo-se, desde logo, a necessidade de produção de prova pericial, nomeio, desde logo, o senhor Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, cujos honorários serão divididos entre ambas as partes, devendo a serventia intima-lo para dizer se aceita o munus, bem assim para que indique seus honorários.

Aceita a nomeação, deverá ser anotada junto ao portal de auxiliares da justiça.

O município deverá trazer, com a contestação, os quesitos que pretenda ver respondidos, devendo a autora traze-los também, desde logo.

As partes poderão nomear assistentes, querendo.

Cite(m)-se, via portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo legal para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:28

Suspensão do Prazo
28/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
21/09/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:34

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:29

Declarada a Suspeição
12/03/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2024 11:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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