19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:24

Recebido o recurso
17/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
16/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022617-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucy Ana Silva de Marco Domingues - Banco BMG S/A -

Vistos.

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil.

A pretensão está a revelar caráter infringente.

Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial.

Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E.

Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel.

Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP).

Grifos Nossos.

Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais.

Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A.

STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal.

Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB 43884/RS)
04/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 06:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 06:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/01/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:35

Expedição de Carta.
17/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:29

Juntada de Decisão
17/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:31

Juntada de Decisão
16/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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