TJSP - 1022617-60.2024.8.26.0562
1ª instância - 04 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022617-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucy Ana Silva de Marco Domingues - Banco BMG S/A -
Vistos.
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil.
A pretensão está a revelar caráter infringente.
Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO.
Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial.
Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E.
Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel.
Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP).
Grifos Nossos.
Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais.
Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A.
STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016).
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.
Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão.
A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.
A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal.
Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), GILBERTO PAIVA FERREIRA (OAB 43884/RS) -
04/09/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:11
Julgada improcedente a ação
-
22/08/2025 11:11
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 18:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 07:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 06:45
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 07:04
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 06:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 06:30
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 17:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/03/2025 10:50
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 07:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 18:59
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
03/01/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 14:35
Expedição de Carta.
-
17/12/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 17:16
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 15:42
Juntada de Petição de Réplica
-
19/10/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 16:29
Juntada de Decisão
-
17/10/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 10:52
Juntada de Petição de contestação
-
16/10/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 09:31
Juntada de Decisão
-
16/10/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 14:05
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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