TJSP - 1040374-76.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 20:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/09/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 18:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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15/09/2025 15:09
Conclusos para decisão
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11/09/2025 23:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1040374-76.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria de Fatima Domingues - A parte executada fora condenada na obrigação de fazer consiste na determinação para inclusão da incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre o Adicional de Qualificação, bem como o pagamento das diferenças apuradas, nos termos do v.
Acórdão.
Com razão a Fazenda Pública.
A parte autora já conquistou, judicialmente, o direito de incluir os adicionais temporais na base de cálculo do Adicional de Qualificação.
Logo, se agora for apostilado o direito de inclusão do Adicional de Qualificação nos Adicionais Temporais haverá nítida superposição de vantagens, além de criar efeito cascata infinito, na medida em que a incidência de um sobre o outro e, vice versa, criará sempre a necessidade de correção do valor.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24 (RE nº 563.708/MS-RG), fixou-se entendido, após a EC nº 19/98, que o art. 37, XIV, da CF, que veda qualquer forma de superposição de vantagens, independentemente de sua natureza ou denominação jurídica.
Trata-se da vedação ao efeito cascata.
Portanto, diferente do que defende a parte exequente, não se mostra devido o apostilamento da obrigação de fazer, bem como o pagamento de eventuais diferenças que seriam apuradas.
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte requerida.
Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, tornem os autos conclusos para extinção.
Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP) -
02/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 21:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 19:12
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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14/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
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02/04/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/03/2025 12:47
Conclusos para decisão
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15/03/2025 20:12
Conclusos para despacho
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14/03/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 10:23
Conclusos para decisão
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14/03/2025 10:20
Juntada de Ofício
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14/03/2025 10:20
Juntada de Ofício
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14/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
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11/01/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 17:10
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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10/01/2025 12:59
Conclusos para decisão
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05/11/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 18:43
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 17:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/10/2024 07:32
Conclusos para decisão
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30/09/2024 17:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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16/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/01/2024 17:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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26/12/2023 21:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/12/2023 22:21
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2023 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2023 13:22
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 13:21
Recebido o recurso
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11/12/2023 18:21
Conclusos para despacho
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26/11/2023 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 11:07
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/11/2023 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2023 18:29
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 18:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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01/11/2023 16:33
Conclusos para decisão
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28/09/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 15:48
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2023 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2023 19:27
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2023 11:58
Conclusos para despacho
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11/09/2023 11:53
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/08/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2023 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2023 17:28
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 17:28
Julgada improcedente a ação
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29/08/2023 11:20
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 18:42
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2023 16:07
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2023 14:47
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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01/08/2023 22:26
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2023 20:46
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 19:10
Expedição de Mandado.
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28/07/2023 19:09
Recebida a Emenda à Inicial
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28/07/2023 10:51
Conclusos para decisão
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27/07/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2023 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2023 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2023 14:49
Determinada a emenda à inicial
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03/07/2023 09:54
Conclusos para decisão
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01/07/2023 07:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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