07/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001990-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Requerente: Elaine Aparecida Gomes Marchi Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

REVISÃO DE CÁLCULO DE DÉCIMOS INCORPORADOS. "ART.133 CE-PROLAB.

CAR.

ESPEC - CÓD. 03.007".

FUNÇÃO COMISSIONADA DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PRETENSÃO DA AUTORA AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO "PRO LABORE".

ADMISSIBILIDADE.

REAJUSTADO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" DO CARGO DE GOE, TAMBÉM DEVEM SER MAJORADOS OS DÉCIMOS INCORPORADOS, PORQUE ESTES SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".

APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR TEMA 22: "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS." SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:36

Julgado Virtualmente
20/08/2025 20:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:34

Distribuído por sorteio
07/04/2025 15:21

Processo Cadastrado
05/04/2025 18:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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