04/09/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002173-67.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ana Lúcia Berardineli -

Vistos.

Considerando o teor dos embargos de declaração opostos a fls. 142/143, intimem-se o autor para manifestação, nos termos e no prazo previsto no artigo 1.023, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, que segue transcrito: "Artigo 1.023.(...) § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
28/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002173-67.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ana Lúcia Berardineli - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória ajuizada por ANA LUCIA BERARDINELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para reconhecer o direito da requerente às diferenças remuneratórias entre as classes do seu cargo titularizado (3ª e 2ª Classes) e a classe hierarquicamente superior da delegacia de polícia civil em que esteve lotada (1ª Classe), e CONDENAR a Fazenda do Estado a pagar tais diferenças, tendo por base a última remuneração da autora, as quais devem incidir sobre todos os vencimentos de caráter não eventual, com seus respectivos reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), 13º salário e 1/3 constitucional de férias.

Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano, observado o limite da taxa Selic, aplicando-se esta isoladamente caso superior àqueles índices; a partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa Selic acumulada mensalmente, conforme tabela disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da EC nº 113/2021.

Tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir da citação.

Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
20/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
14/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 08:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:05

Expedição de Mandado.
21/02/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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