TJSP - 0017518-23.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017518-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Maria de Fatima Meneghetti - Recorrido: Thayna Rodrigues Petenon - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E VÍDEO - ART. 355, I, DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE NÃO GUARDA A DEVIDA ATENÇÃO - PROVA DO VÍDEO QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS PREEXISTENTES - ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) NÃO CUMPRIDO.
RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE EM 50% PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) - RECURSO DESPROVIDO.
O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
NO MÉRITO, HAVENDO COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO, PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR QUE O ATINGE, CABENDO-LHE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS NÃO CUMPRIDO NO CASO.
O VÍDEO JUNTADO REFORÇA A VERSÃO DA AUTORA, INEXISTINDO PROVA DE DANOS ANTERIORES.
RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODE ESTA TURMA RECURSAL AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jucimara Borelli Garcia Galache (OAB: 362247/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 10:25
Prazo
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27/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:08
Julgado Virtualmente
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24/08/2025 16:04
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 09:45
Conclusos para despacho
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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16/06/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 16:52
Processo Cadastrado
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12/06/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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