31/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030240-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anderson Moreira Rodrigues -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 211/220) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: BEATRIZ BENTO VIANA (OAB 313032/SP)
25/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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