13/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028806-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0014636-55.2013.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Anulação de Débito Fiscal - Grendene S/A -

Vistos. 1.

Compulsando os autos, observo que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita, e com a vigência do Art. art. 2º, XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Lei n° 17.785, de 03/10/2023), c.c. o Novo Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V, esta deverá recolher a taxa para citação/intimação por meio do portal eletrônico, sendo o fato gerador iniciado a qualquer momento do processo que se tenha que intimar a Fazenda Pública, após à vigência da lei supra.

Prazo: 15 (quinze) dias.

O recolhimento dever ser realizado por meio da Guia FEDTJ 121-0, no valor de R$ 32,75, por parte citada/intimada por meio eletrônico.

Ater-se a exequente que o não recolhimento impossibilita futuras intimações da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico. 2.

Ante a concordância por parte do(s) exequente(s), homologo os cálculos apresentados pelo(s) executado(s).

Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) exequente(s) o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente).

Prazo 10 dias.

Ater-se as partes ao disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.290.

A tramitação do ofício requisitório dar-se-á exclusivamente nos incidentes processuais individualizados de precatórios e de requisições de pequeno valor.

Art. 1.291.

Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. 3.

Condeno o(s) exequente(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado..

A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC.

Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo".

Int. - ADV: EDUARDO TURKIENICZ (OAB 202298/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP)
08/09/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 01:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:56

Conclusos para despacho
05/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:03

Ato ordinatório
06/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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