08/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006131-26.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Henrique da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.

Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito.

No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
28/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:20

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:20

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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