TJSP - 0023215-74.2022.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 06:21
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023215-74.2022.8.26.0053 (processo principal 0011208-02.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jose Pires Rosa - - Teresa de Abreu Bergamo - - Neide Gomes Alves - - Maria Cristina Bergamo - - Thereza dos Santos Alcatrão Moi -
Vistos. 1.
Fls. 133/134: O pedido deve ser direcionado ao respectivo incidente de ORPV/Precatório, nos termos dos Artigos 1.290 e 1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 1.290.
A tramitação do ofício requisitório dar-se-á exclusivamente nos incidentes processuais individualizados de precatórios e de requisições de pequeno valor.
Art. 1.291.
Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. 2.
Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados em relação aos honorários advocatícios.
Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o(s) autor(es) o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente).
Prazo 10 dias.
Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas.
Int. - ADV: JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP) -
03/09/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 20:44
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 20:44
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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25/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
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14/07/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2025 21:20
Suspensão do Prazo
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18/04/2025 04:49
Expedição de Certidão.
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18/04/2025 04:49
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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16/04/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 21:54
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 21:54
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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26/03/2025 10:48
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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19/03/2025 21:40
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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17/03/2025 14:22
Conclusos para decisão
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21/08/2024 09:01
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2012
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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