09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1150150-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Alves - 1. É certo que a estipulação de honorários periciais exorbitantes inviabiliza o próprio direito de ação das partes.

Importa ressaltar, ainda, que os honorários do perito devem guardar proporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado.

In casu, trata-se de perícia de complexidade, de imóvel rural com área extensa de 2.265,42m², exigindo-se o levantamento georreferenciado, indispensável para possibilitar o registro do imóvel.

Ademais, não se desconhece as despesas realizadas pelo perito e o equipamento necessário para garantir segurança ao ato registral.

Dessa forma, e seguindo a prática corrente deste Juízo, levando-se em conta a área do imóvel a ser periciado, assim como os valores estimados em casos semelhantes por outros peritos que atuam neste juízo, fixo os honorários periciais em R$ 12.000,00. 2.

Fls. 432-433.

Friso que a insurgência da parte autora não se pautou em qualquer elemento concreto, limitando-se a apontar que estariam presentes nos autos elementos que subsidiariam o trabalho pericial.

A rechaçar impugnação genérica à estimativa de honorários periciais: AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - Insurgência do réu quanto ao valor fixado a título de honorários periciais - Alegação de que foram determinadas, em 2 (dois) processos envolvendo as mesmas partes, 2 (duas) perícias com a mesma finalidade e objeto - Pretensão de que seja fixado honorários periciais em apenas 1 (um) deles ou, subsidiariamente, reduzido o quantum arbitrado - Descabimento - Hipótese em que as perícias possuem objetos e finalidades distintas - Ademais, o fato de as perícias guardarem semelhanças já foi considerado para fins de fixação dos honorários periciais - Impugnação genérica ao valor fixado em primeiro grau, que está de acordo com o trabalho a ser exercido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084182-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Conforme mencionado pelo Oficial Registrador, os trabalhos técnicos apresentados pela parte autora não possuem os elementos necessários para a delimitação do imóvel usucapiendo: "De todo modo afigura-se-nos, assim, necessária a realização de perícia antecipada a fim de se apurar devidamente a localidade do imóvel usucapiendo e seus confrontações, com a elaboração de um levantamento planialtimétrrico ou memorial descritivo e planta com as medidas perimetrais de contorno, área de superfície e confrontações, identificando a área usucapienda inserta na área maior, a fim de possibilitar a abertura de matrícula, em caso de ser julgado procedente o pedido.(grifei)" 3.

Providencie a parte autora o recolhimento do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte autora opte pelo pagamento em 6 vezes, fica desde já deferido, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, assim como comprovar o pagamento tempestivo das demais parcelas, a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção.

Após o recolhimento integral do valor, intime-se o i.

Perito para início dos trabalhos.

Intimem-se. - ADV: KEVIN RAFAEL DE SOUZA (OAB 450191/SP)
08/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
25/02/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 00:14

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 14:50

Suspensão do Prazo
14/12/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:03

Recebida a Emenda à Inicial
04/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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