28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093174-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A -

Vistos.

Diante da suspensão do advogado Daniel Fernando Nardon pela OAB/RS, Secção da sua inscrição principal, e também pela OAB/SP, verifica-se que a representação da parte autora está irregular.

Assim, nos termos do art. 76 do CPC, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.

A comunicação da parte autora quanto à necessidade de atender a presente determinação é do advogado ora suspenso, já que deu causa à situação de irregularidade processual, sob pena de responsabilização civil perante a parte constituinte.

Atente-se que, ao menos na espécie, a apresentação de substabelecimento (com ou sem reserva de poderes) está vedada, uma vez que, estando o advogado suspenso, evidentemente que não pode substabelecer.

Além disso, dadas as condições peculiares da motivação da suspensão do advogado, a nova procuração da parte autora deverá ser subscrita fisicamente com reconhecimento de firma em cartório, não se admitindo outra forma de autenticação.

Frise-se que, nos termos acima determinados, o prazo para o estrito cumprimento da presente decisão é de 15 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual consistente na capacidade postulatória, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do CPC.

Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:47

Decisão Determinação
21/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 04:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:01

Expedição de Carta.
13/11/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:37

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2024 20:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
17/06/2024 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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