25/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:24

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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