04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000951-82.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararapes - Recorrida: Clarice Ciquirolo Pereira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao recurso do município, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA REFRATÁRIA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA AMBOS OS ENTES, SOLIDARIAMENTE.

NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1234: ESTADO QUE DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESENTES NO COMPONENTE ESPECIALIZADO 1B DA RENAME.

APESAR DA MOLÉCULA EM QUESTÃO CONSTAR DA RENAME PARA O TRATAMENTO DE OUTRA DOENÇA, HÁ PROTOCOLO DO SUS REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DELA JUSTAMENTE NO TRATAMENTO DA URTICÁRIA CRÔNICA.

LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DE ESPECIALISTA.

PARECER FAVORÁVEL NAT-JUS QUE, AO PONDERAR O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ESPONTÂNEA, SUGERIU MODO DE DISPENSAÇÃO BASTANTE ESPECÍFICO.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 16:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 23:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 11:55

Processo Cadastrado
02/07/2025 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063517-26.2025.8.26.0053

Roberto Carlos da Silva

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Danilo Costa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1033223-70.2023.8.26.0114

Onix Negocios Eireli - ME

Imerys do Brasil Comercio e Extracao de ...

Advogado: Liz Caroline Mariano Garcia Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1519649-13.2022.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Companhia de Habitacao Popular Bandeiran...

Advogado: Luis Gustavo Rissato de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0259108-77.1957.8.26.0100

Vera Helena Seckler Tavares de Lima

Brasilia Teixeira Seckler

Advogado: Maria Cecilia da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/1957 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1501047-22.2024.8.26.0477

Justica Publica

Rafael Batista Damasio da Silva

Advogado: Celso Martins Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 15:55

Exibir Processo