21/08/2025 10:51

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002474-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Martins de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, com a seguinte ementa, determino a suspensão do presente feito.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por ocasião da suspensão, lance-se o código SAJ n. 75059 e, quando do levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Decisão Determinação
20/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 20:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório
02/06/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 20:17

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:41

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:53

Ato ordinatório
01/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:57

Expedição de Carta.
25/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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